Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Massa falida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada.

Cobrança de IPTU atinente a imóveis que não mais pertenciam à massa falida. Descabimento.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

TJ ameniza pena em crime hediondo

Empresa é multada por má-fé de advogado

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa. Regra de que o valor da causa deve mostrar-se equivalente à aspiração econômica do autor.

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados